Companhia de Saneamento do Parana – SANEPAR ON – (SAPR3)

A Companhia de Saneamento do Paraná – Sanepar, em cumprimento ao disposto na Resolução CVM nº 44/2021, comunica a seus acionistas, investidores e ao mercado em geral que o Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Delegados do Paraná (AGEPAR), em sua Reunião Extraordinária nº 007/2022 ocorrida nesta data, deliberou sobre os documentos para comprovação da capacidade econômico-financeira da Sanepar, em atendimento à Lei nº 14.026/2020 e ao Decreto Federal nº 10.710/2021, e decidiu por (i) referendar a aprovação da Sanepar na primeira etapa da avaliação da sua capacidade econômico-financeira, (ii) atestar em segunda etapa, com ressalvas, a capacidade econômico-financeira da Sanepar para atender, em 296 municípios, incluindo Porto União/SC, e (iii) não atestar, em segunda etapa, a capacidade econômico-financeira da Sanepar para atender em 35 municípios, justificada pela falta de tempo contratual hábil para as atividades de engenharia. A Sanepar tem prazo para apresentar Recurso até a data de 21 de março de 2022, sendo que após o transcurso dos prazos legais, haverá o encaminhamento do processo à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e a cientificação da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS) de Santa Catarina. C Leia menos