CCR S.A. – (CCRO3)

A primeira decisão do TCE/RJ se refere à representação nº 100.167-4/2012, que concluiu pela instauração de Auditoria Extraordinária para fins de subsidiar o exame do 8º Termo Aditivo, celebrado em 13 de dezembro de 2011, os termos que o sucederam, que tiveram como objetivo o reequilíbrio econômico-financeiro mediante extensão do prazo da concessão e revisão tarifária decorrente de obrigações de investimentos, não previstos originalmente no Contrato de Concessão, realizados pela CCR ViaLagos.

A segunda decisão se refere à representação nº 105.994-8/16, que determinou o sobrestamento do reequilibio econômico-financeiro empreendido pelos Termos Aditivos celebrados desde o 8º Termo Aditivo, e concluiu pela ilegalidade da extensão do prazo do Contrato de Concessão 43/1996. Contra essa decisão, cabe às partes (CCR ViaLagos, AGETRANSP e DER/RJ) a interposição de recurso de reconsideração, nos termos do art. 87, I do Regimento Interno do TCE/RJ, que possui efeito suspensivo automático (art. 88 do Regimento Interno). A Companhia informa que a CCR ViaLagos adotará todas as medidas legais cabíveis para demonstrar a lisura e legalidade dos instrumentos celebrados, uma vez que, no entendimento da AGETRANSP, da Unidade Técnica do TCE/RJ e do Ministério Público de Contas, o reequilíbrio do contrato e a extensão do prazo da concessão estão em total consonância com a legislação aplicável. A Companhia manterá os seus acionistas e o mercado em geral devidamente informados a respeito de eventuais desdobramentos relacionados ao assunto.